Questão também é tratada, de forma bem sucinta, em três projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional
O Brasil deve ter em breve regras para a possibilidade de expulsão do chamado condômino antissocial – proprietário ou locatário com comportamento que ultrapassa todos os limites do aceitável, tornando praticamente impossível a convivência. A questão está incluída no anteprojeto de reforma do Código Civil e em três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. No Brasil, apesar de a pena de expulsão não estar prevista em lei, a Justiça tem aceitado, em casos excepcionais, aplicá-la contra condôminos antissociais. Hoje, o artigo 1.337 do Código Civil prevê apenas multa, que pode chegar a dez vezes o valor do condomínio, para casos de incompatibilidade de convivência com os demais moradores.
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Já os três projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso tratam a questão da expulsão de forma bem sucinta.* Abordam basicamente o quórum mínimo para o ajuizamento de ação contra o condômino antissocial. O PL nº 1448, de 2022, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê um quórum de quatro quintos (80%).
Foi apensado ao projeto de lei um outro com o mesmo tema (nº 3.051, de 2023), de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR). Nele, fala-se em maioria absoluta em assembleia específica para o ajuizamento de ação judicial. Na justificativa diz que é “importante mencionar que mesmo que o condômino tenha o direito à propriedade privada, tal direito deve ser exercido em harmonia com o disposto em outros mandamentos de índole constitucional, dentre os quais se encontram os direitos dos demais condôminos”.
Já no Senado, tramita o PL nº 616, de 2021, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que traz o quórum de três quartos (75%). O texto ainda prevê que o juiz pode dar liminar para que o condômino seja obrigado a se afastar do seu imóvel em 48 horas. Nesse caso, o texto aguarda relatoria na CCJ desde maio de 2022.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/04/09/texto-do-novo-codigo-civil-preve-expulsao-de-condomino-antissocial.ghtml?utm_source=Whatsapp
