Prefeito sanciona a lei que prevê a inclusão de verificação da ligação com rede de esgoto na autovistoria predial

  • Por Secovi Rio -


Sancionada Lei Complementar nº 210/2019, de autoria do Vereador Alexandre Arraes, que modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar 126/2013, incluindo a verificação do sistema de esgotamento sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Município do Rio.

A regulamentação da norma ficou a cargo do Executivo e sua vigência teve início em 02 de outubro de 2019.

Importante lembrar que, a autovistoria no Município do Rio de Janeiro, ocorre cinco anos após a entrega do imóvel, posterior a construção, é uma medida preventiva e tem como principal objetivo a segurança da edificação. As ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto ocorrem uma fase inicial, quando da construção do imóvel, logo, anterior a autovistoria.

O Secovi Rio se posicionou contrariamente à proposta legislativa, que amplia desnecessariamente os itens vistoriados, encarece o processo e o que é pior não garante a segurança da população, objetivo principal da autovistoria.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei Complementar 210/2019.