Jurídico responde: cota extra

  • Por Secovi Rio -


Quem deve arcar com o pagamento de cotas extras provenientes de reforma geral e pintura no prédio, proprietário ou inquilino?

O Departamento Jurídico do Secovi Rio esclarece que as obrigações, tanto do locador quanto do locatário, estão expressas na Lei 8.245/91, que regula as locações urbanas, dentre as quais está a de pagar as despesas condominiais, cabendo ao locatário as ordinárias e ao locador as extraordinárias.

O parágrafo único do artigo define o que são despesas extraordinárias (… aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício…), trazendo uma relação exemplificativa dessas despesas, dentre as quais encontramos as “obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel” e a “pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas”.

Conclui-se, portanto, que as cotas extras devem ser quitadas pelo locador.

Observe-se, contudo, que com relação a pintura, sendo esta nas instalações e dependências de uso comum, esta despesa será do locatário, conforme expresso no artigo 23, parágrafo 1º, “c”.

Atendimento jurídico                      

Apenas em 2017, o Departamento Jurídico do Secovi Rio prestou 3.963 atendimentos, 43% deles por escrito (maior parte e-mails). Dentre esses, 40% foram relativos à gestão condominial e 34% a questões trabalhistas. Locação de imóveis, tributos e questões previdenciárias também foram assuntos recorrentes.

Se você também tem questões jurídicas a resolver no seu condomínio, o Secovi Rio pode ajudar. Empresas e condomínios têm acesso gratuito a atendimento personalizado e pareceres. Oferecemos também cálculo de dívidas, revisões de convenção, regulamento interno e contratos com mediante pagamento. A consultoria pode ser feita presencialmente, por e-mail, por telefone ou chat.

Importante: As consultas que exijam análise de documentos ou pesquisa de legislação, doutrina ou jurisprudência devem ser feitas exclusivamente por e-mail.

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