Lei Geral da Proteção de Dados (LGDP) poderá ter vigência adiada para 31/12/2020

  • Por Secovi Rio -


A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento da vigência da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), em votação realizada ontem à noite (25/08/2020). A Medida Provisória 959/2020, que trata do tema, deve ser votada pelo Senado ainda nesta quarta-feira. Caso aprovada, a maior parte das regras da LGPD entrará em vigor em 31/12/2020, sendo que as sanções só serão aplicáveis a partir do próximo ano.

Entenda melhor

A Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) foi instituída através da Lei nº 13.709/2018, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sua vigência inicial estava prevista para agosto de 2020, sendo suspensa por conta da Medida Provisória 959/2020 sob a justificativa de que a pandemia atrasou a adaptação das empresas. Hoje se encerra o prazo da votação da MP. Caso não votada, o tema caduca e a vigência da LGPD passa a ser imediata.  Caso aprovada, nos termos da Câmara dos Deputados, a nova vigência será 31/12/2020. Já no que tange às sanções administrativas previstas nos art. 52, 53 e 54 da LGPD, a vigência inicial foi alterada para dia 1º de agosto de 2021, com o advento da Lei nº 14.010/2020.

Ações do Secovi Rio

O Secovi Rio já vem tomando as medidas necessárias para atualizar sua Política de Proteção de Dados e divulga notícias relacionadas ao tema em seus canais de comunicação. Além disso, desenvolve diversas iniciativas para auxiliar as empresas e profissionais do mercado imobiliário no cumprimento das exigências relacionadas à LGPD.

Realizado em novembro de 2019, pela UniSecovi Rio, os participantes do curso sobre a LGPD puderam aprender sobre os fundamentos e princípios da lei, bem como sobre os cuidados necessários na coleta, análise e tratamentos de dados, os impactos da lei no setor da habitação, a necessidade de compliance digital, entre outros temas. Ainda no fim de 2019, o Secovi Rio promoveu uma palestra com cerca de 100 inscritos para esclarecer dúvidas do público sobre o assunto.

A Lei Geral da Proteção de Dados também está entre os assuntos abordados nas aulas do curso de Administração de Condomínios, especificamente nas aulas do módulo sobre rotinas administrativas.