Veja a atualização das ‘Legislações – COVID-19’ que afetam o setor imobiliário e de condomínios

Confira os atos normativos mais recentes que afetam o setor imobiliário e de condomínios e fique atualizado sobre a legislação federal, estadual e municipal publicadas durante o período de combate à Covid-19. Além da atualização enviada por e-mail, o conteúdo completo dos últimos meses está disponível no site do Secovi Rio, em Legislações – COVID-19, na aba Assuntos Sindicais.

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ÂMBITO ESTADUAL


DATA PUBLICAÇÃO	ASSUNTO	ATO NORMATIVO

12/08/2020	Altera do decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.	Decreto nº 47.209, de 11 de agosto de 2020

10/08/2020	Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que “estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus”.	Lei nº 8.974, de 10 de agosto de 2020

06/08/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.	Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020

04/08/2020	Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona.	Lei nº 8.967, de 03 de agosto de 2020

31/07/2020	Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.	Lei 8.953, de 30 de julho de 2020

30/07/2020	Autoriza a agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) a firmar convênio com a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) para vedar a interrupção do fornecimento de energia e proibir a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, em situações de calamidade ou emergência, na forma que menciona.	Lei 8.952, de 29 de julho de 2020

ÂMBITO MUNICIPAL (RIO)


DATA PUBLICAÇÃO	ASSUNTO	ATO NORMATIVO

10/08/2020	Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.	Decreto rio nº 47.770, de 7 de agosto de 2020

07/08/2020	Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.	Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020 – Republicação

31/07/2020	Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.	Decreto Rio 47.721, de 31 de julho de 2020

24/07/2020	Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.	Decreto 47.683/2020 Republicado em 24/07/2020