Animais
LEI Nº 7.217 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação de cartaz nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais, na forma que menciona.
Decreto nº 37.921, de 05 de Julho de 2005
Regulamenta as leis estaduais nº 3.205, de 09 de abril de 1999, e 3.207, de 12 de abril de 1999, estabelecendo regras de segurança para a permanência e a movimentação responsável de animais ferozes em locais públicos.
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