Nesse momento em que se iniciam novas legislaturas no Congresso Nacional, o Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio) elaborou e reuniu em uma publicação – em um esforço conjunto com sindicatos da habitação de 18 estados e Distrito Federal e com associações setoriais – os indicadores e os principais desafios do setor de comércio e serviços imobiliários.
A 4ª edição da publicação, intitulada Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2023, será apresentada no dia 11 de abril, na Câmara dos Deputados e Senado Federal, em Brasília (DF).
O acompanhamento das proposições legislativas federais, estaduais e municipais é rotina para o sindicato em razão da importância do Poder Legislativo para a criação e indução de políticas públicas. No Brasil, regras são impostas aos negócios de forma excessiva e até sobrepostas, influenciando diretamente os resultados das empresas e da economia como um todo. Participar do debate permite melhorar o ambiente de negócios, simplificar as regras e incentivar o desenvolvimento do setor de comércio e serviços imobiliários.
“Acreditamos no diálogo ético e transparente com o Poder Legislativo como forma de conquistar avanços e, assim, esperamos que a Agenda Legislativa sirva para que parlamentares, empresários e a sociedade conheçam os projetos e os posicionamentos do setor de comércio e serviços imobiliários, impulsionando o desenvolvimento da economia e o aumento constante da participação do setor no PIB nacional” – avalia Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.
Foram selecionados os assuntos de maior impacto para imobiliárias, administradoras e condomínios. O resultado é um compilado dos projetos prioritários acompanhado do posicionamento do setor. A agenda está agrupada em temas como Ambiente de Negócios, Condomínios, Desenvolvimento Urbano, Locação e Incorporação e Comercialização de Imóveis.
1) AMBIENTE DE NEGÓCIOS: O setor de comércio e serviços imobiliários pode ser onerado com mais de 140% de aumento de carga tributária, caso seja instituída uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A atividade imobiliária não se equipara a nenhuma outra atividade realizada para produção de bens e consumo, e por conta disso, há necessidade de um tratamento adequado ao setor. A manutenção da carga precisa ser setorial, não basta ser global. Não há espaço para majorar a carga tributária! O aumento da base de contribuintes, a real simplificação e a manutenção da carga tributária setorial são premissas básicas para a Reforma Tributária.
2) CONDOMÍNIOS: Proposições que resultam em aumento de despesas, que intervém na autonomia da vontade dos condôminos e que aumentam suas obrigações são reflexo da atuação legislativa desconectada com a realidade dos condomínios edilícios no Brasil. Apresentamos posicionamentos para as principais proposições em andamento que impactam diretamente o dia-a-dia e o orçamento dos moradores em condomínios.
3) DESENVOLVIMENTO URBANO: Dados do setor apontam que mais de 80% dos loteamentos é destinado a habitação de interesse social. Assim, o descasamento entre as exigências impostas ao empreendedor e a capacidade de pagamento do comprador, leva a inviabilidade de atender a classe que mais necessita e onde mais existe demanda e déficit habitacional. Apresentamos soluções tanto para diminuir o custo de produção, quanto para subsidiar com recursos do tesouro um financiamento com juros social que permita à população mais carente adquirir seu terreno.
4) LOCAÇÃO URBANA: Para que se mantenha o crescimento das locações urbanas que contribui inclusive com a diminuição do déficit habitacional que ainda se enfrenta no Brasil, é importante que todo e qualquer projeto de lei, atenda e esteja aderente os objetivos de gradual liberação do mercado, de incentivo ao investimento privado para ampliação das ofertas, de aceleração da prestação jurisdicional e, por fim, de unificação do regime legal, visando maior estabilidade e segurança jurídica, evitando retrocessos.
5) INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS: A incorporação e comercialização de imóveis ocupam lugar relevante na cadeia produtiva do setor imobiliário de comércio e serviços imobiliários. 2021 foi um ano de resultado expressivo na história do mercado imobiliário e o ano de 2022 teve comportamento positivo embora em patamar inferior. Destaque-se que, na busca pela atração de novos investimentos para habitação foi fundamental a criação do RET – Regime Especial de Tributação, instituído pela Lei 13.970/2019, sendo imprescindível sua manutenção no contexto da nova Reforma Tributária.
“No documento foram pontuados temas prioritários que devem ser foco do legislativo, os projetos e as iniciativas favoráveis ao desenvolvimento do setor e as que criam entraves prejudicando as atividades. O texto estabelece um diálogo propositivo, franco e transparente com os parlamentares, apontando os principais indicadores do mercado e as proposições com posicionamento. Nosso objetivo é avançar no debate de temas centrais para a cadeia produtiva da habitação”, destaca Wähmann, presidente do Secovi Rio.
A Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2023, conta com o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), é resultado de um trabalho dos Sindicatos da Habitação do Rio de Janeiro, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina – Blumenau e Região, São Paulo, Tocantins e Roraima. Também participaram a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP), Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC) e a Rede Avançada de Locação (RAL) e Rede de Locação em Santa Catariana (RELOCA).
SERVIÇO
Apresentação da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários 2023
Data: 11 de abril
Local: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Informações para a imprensa: Secovi Rio – (21) 2272-8000 ou imprensa@secovirio.com.br