Sancionada lei que uniformiza atualização monetária e juros

Publicada em 01º de julho a lei 14.905/2024 que altera artigos do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.

A lei estabelece que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substitui-lo. Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código (taxa legal), bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

A nova lei estabelece que os juros, quando não previstos na convenção do condomínio, serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Ou seja, a taxa legal será o resultado da taxa SELIC menos IPCA.

Antes da Lei 14.905, de 2024, a taxa de juros usada nesses casos deveria ser a mesma em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No entanto, os tribunais costumavam divergir sobre a interpretação desse ponto. Em alguns casos, era aplicada a taxa Selic. Em outros, a taxa de 1% ao mês.

A forma do cálculo da taxa de juros legal e de sua aplicação nas dívidas condominiais, quando não houver taxa de juros especificada, serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central.

No caso da taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo de juros no período em referência.

O Banco Central disponibilizará uma calculadora de acesso ao público para simulação do uso da taxa de juros legal.

À exceção da taxa de juros legal, que entrou em vigor na data da publicação da lei, as demais alterações promovidas pela Lei 14.905 entrarão em vigor em 60 dias após a data publicação.

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