A Reforma Tributária foi aprovada no Senado, na última na quarta-feira (8/11). O Secovi Rio acompanhou e atuou intensamente no sentido de minimizar eventuais impactos no setor de comércio e serviços imobiliários ao longo de toda a tramitação legislativa do projeto.
Aprovado, a Câmara de Deputados apreciará as alterações promovidas no Senado, não devendo alterar o texto original aprovado em julho pela Casa, garantindo assim o tratamento diferenciado para o setor de comércio e serviços imobiliários. Neste sentido, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem cogitado avançar com os pontos consensuais da Reforma Tributária, como é o caso do dispositivo que trata do setor imobiliário, e deixar para outro momento a análise de pontos controversos.
Cumprimos a missão de inserir o nosso setor no Regime Especial de Tributação, isto significa que os setores da habitação serão contemplados com alíquota menor do que a prevista em regime ordinário. Seguiremos acompanhando as Leis Complementares que estabelecerão essas alíquotas na próxima etapa da Reforma Tributária.
Há, no entanto, uma perspectiva de elevação de custos dos condomínios que se utilizam de serviços de mão de obra terceirizados, já que estes, por sua vez, foram enquadrados no regime ordinário de tributação, acarretando o aumento de custos dos edifícios. Vale ressaltar que, apesar da ampla divulgação na mídia, o impacto só poderá ser precisamente avaliado quando da fixação das alíquotas de tributação em Lei Complementar.
O Secovi Rio seguirá atuando no âmbito do Congresso Nacional durante toda tramitação das Leis Complementares à Reforma Tributária.
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