PROJETO DE LEI 980/2011

Autor: Deputada Enfermeira Rejane

 

Situação atual: A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça.

 

ASSUNTO

Obriga os condomínios ou associações residenciais, com capacidade igual ou superior a cem unidades com academia ou sala de ginástica a dispor de consultório com profissionais da área de enfermagem e educação física.

 

POSICIONAMENTO

Alguns condomínios têm reservado espaços para prática de atividades físicas. Aliás, o fomento à prática de atividades físicas tem sido objeto de políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas diante da prática do desporto, inclusive assegurado na Constituição Federal, como direito social.

O espaço reservado para atividade física está localizado na área comum do condomínio, ou seja, naquela área que é de co-propriedade de todos os condôminos e não tem qualquer característica de empreendimento comercial.

Imagine que você tem uma esteira em um cômodo do seu apartamento para seu conforto e facilidade para prática de corrida. Agora, pense que essa esteira está em um ambiente reservado perto da piscina e seus vizinhos também podem usá-la. A instalação de um consultório com um profissional de educação física e outro da área de enfermagem não alcançam qualquer propósito.

No caso dos estabelecimentos particulares, além de obterem registro junto aos órgãos competentes, são obrigados a contar com um profissional de Educação Física. É o que dispõe a Lei Municipal RJ nº 1.585/1990. Aliás, nestes casos o campo de discussão das normas é sempre municipal e jamais estadual, conforme determina a Constituição Federal.

Também não cabe ao legislador impor por lei estadual a contratação de profissionais, sobretudo nos casos de profissões regulamentadas como é o caso dos profissionais de

educação física e da área de enfermagem, uma vez que se trata de matéria de Direito do Trabalho, de competência federal.

Veja o aumento das quotas condominiais caso o Projeto de Lei nº 980/2011 seja aprovado:

O Secovi Rio se posicionou contrário ao Projeto de Lei nº 980/2011 e apresentou para os deputados estaduais todos os impactos negativos da proposição sem trazer qualquer benefício para os condomínios.