PROJETO DE LEI 6973/2017

Autor: Deputado Cícero Almeida

 

Situação atual: A proposição foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Urbano.

 

ASSUNTO

Limita o reajuste de taxa condominial a média dos índices de reajustes incidentes sobre as tarifas públicas e folha de pessoal.

 

POSICIONAMENTO

O condomínio surge a partir do elemento essencial que é a coexistência de propriedade de área privativa (unidade autônoma) com a propriedade da área comum a todos os condôminos, descrita na forma das respectivas frações ideais. Em outras palavras, é o exemplo clássico do conceito de copropriedade quando um bem pertence simultaneamente a duas ou mais pessoas.

Neste contexto, a convenção do condomínio estabelece regras em benefício da convivência, regulamentos do uso por todos e de direito comum. A administração do condomínio é definida em assembleia e a gestão realizada pelo síndico eleito.

O orçamento das despesas é aprovado em assembleia dos condôminos, realizada anualmente nos termos do Art. 1.350 do Código Civil. Em situações imprevistas, poderão ser convocadas Assembleias extraordinárias, conforme disposto no Art. 1.355 do mesmo diploma legal.

As despesas do condomínio são livremente assumidas pelos condôminos, através da autorização da assembleia geral, quando aprova a previsão orçamentária, despesas extraordinárias e prestação de contas do síndico.

Não existe qualquer relação de consumo ou de negócio entre o condomínio e condômino. As relações do condomínio com terceiros, fornecedores públicos ou privados são, necessariamente, objeto de aprovação em assembleia.

O condomínio não produz, não comercializa e não presta serviços. Portanto, não tem produto e não cobra preço. Não cabe qualquer engessamento no valor dos reajustes pois, na prática, inviabilizará a realização de algo que seja essencial para a manutenção, segurança e conservação da edificação.

O Secovi Rio se posicionou contrário ao Projeto de Lei 6973/2017 e tem se mobilizado junto aos deputados federais no sentido esclarecer o conceito de quota condominial inerente ao mero rateio das despesas que, por consequência, impedindo qualquer indexação legal ao seu reajuste.