PROJETO DE LEI 453/2017

Autor: Vereador Renato Moura

 

Situação atual: A proposição foi distribuída à Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

 

ASSUNTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de pipi dogs nos prédios e condomínios residenciais e mistos localizados no Município do Rio de Janeiro.

 

POSICIONAMENTO

O cuidado e o carinho com os cachorrinhos são muito importantes. Afinal, fazem parte da família e da vida em condomínio. No entanto, em que pese a relevância, em razão da competência legislativa prevista na Constituição Federal, o campo de discussão da matéria não é a Câmara dos Vereadores.

No caso dos condomínios edilícios, existe uma característica especial de co-propriedade, uma parte do bem é de propriedade exclusiva de cada um dos condôminos e a outra parte é comum a todos.

Segundo o Código Civil, a Convenção de condomínio representa a vontade dos que a elaboraram, assim como constitui ato normativo, de caráter estatutário. Ela visa resguardar, em proveito de todos, o patrimônio condominial, o bom nível do edifício e a moralidade do ambiente, num sistema de normas que, mais rigorosamente do que as decorrentes do direito de vizinhança, objetivam garantir a todos os ocupantes das unidades autônomas sossego, tranqüilidade e segurança.

Em se tratando de condomínio edilício, a questão não pode ser decidida de forma unilateral e a Convenção é o instrumento adequado para que a construção de pipi dogs nos prédios e condomínios residenciais seja deliberada pelos condôminos.

As matérias de direito civil e, em especial do condomínio edilício, devem ser debatidas exclusivamente no âmbito federal. Além disso, a construção de pipi dogs deve ser deliberada pelos próprios condôminos de acordo com a sua conveniência e vontade.

O Secovi Rio manifestou-se contrário ao Projeto de Lei nº 453/2017 em razão da Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Município do Rio de Janeiro.