PROJETO DE LEI 4.969/2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

ASSUNTO

O projeto pretende assegurar aos condôminos o direito de criar animais domésticos no interior de suas unidades autônomas, desde que sejam mantidos com higiene e saúde e que não causem dano, incômodo coletivo ou risco à segurança dos demais moradores, nem impeçam o bom uso das áreas comuns, sob pena de pagamento de multa ao condomínio.

 POSICIONAMENTO

Em que pese às alegações de que ainda perdura uma resistência por parte dos condomínios em permitirem a permanência de animais no interior das unidades, é sabido que o Judiciário vem mitigando tal proibição, de forma a admitir  a permanência de animais no interior das unidades habitacionais, ainda que haja previsão em contrário na convenção, desde que não ofereçam risco ou perturbem a coletividade.

O princípio fundamental que disciplina a relação jurídica do Condomínio e os condôminos é o da coletividade.

O condomínio edilício é regido por regras de direito privado, havendo expressa previsão legal legitimando e assegurando aos condôminos o direito de disciplinarem as obrigações e os deveres em relação ao uso das partes comuns e das partes privativas, desde que obedecido o meio, a forma e o quórum mínimo de deliberação e aprovação da matéria.

Ao traçar as normas de utilização do edifício, nas suas partes privativas e nas de uso comum, a convenção visa resguardar, em proveito de todos, o patrimônio condominial, o bom nível do edifício e a moralidade do ambiente, em um sistema de normas que objetivam garantir a todos os ocupantes das unidades autônomas sossego, tranquilidade e segurança. Daí o entendimento segundo o qual representa a vontade dos que a elaboraram, assim como constitui ato normativo, de caráter estatutário.

Tais disposições convencionais podem – e muitas vezes devem – limitar o direito de propriedade dos comunheiros de modo a garantir o bom uso do bem comum, assegurando um equilíbrio entre direitos e deveres, não permitindo que o direito de propriedade de um se sobreponha ao direito dos demais.

Como podemos demonstrar, em se tratando de condomínio edilício, a questão não pode ser decidida de forma unilateral. Tratando-se de uma comunidade de interesses, o comportamento deve ser compatível com o grupo em prol da harmonia do conjunto.

Neste cenário, não cabe ao legislador dispor sobre a circulação e permanência de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios, uma vez que a deliberação sobre o tema está no bojo das disposições da convenção e regimento interno aprovados por cada comunidade específica.

Diante das considerações acima, o Secovi Rio se posicionou contrário ao PL 4.969/2019 e continua acompanhando ativamente o assunto, imbuído na proteção dos interesses de nossos representados.