PROJETO DE LEI 375/2011

Autor: Deputado Xandrinho

 

Situação atual: A proposição aguarda deliberação do Plenário.

 

ASSUNTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automáticos, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

POSICIONAMENTO

Mas afinal, o que é um desfibrilador cardíaco externo automático? E para que serve? Como usar? Todas estas questões são importantes para entendermos que o projeto de lei não tem condições de ser aprovado.

O desfibrilador cardíaco é um aparelho utilizado em casos de arritmia ou parada cardíaca para restabelecer os batimentos normais do coração. Em outros termos, é um gerador de energia elétrica de tensão regulável, capaz de estimular o coração com dificuldades de contração.

Ele é classificado como externo em distinção ao desfibrilador interno ou implantável. No caso dos chamados marca-passos o desfibrilador é instalado, por meio de cirurgia, dentro da dentro da pele.

Em termos bem simples, o desfibrilador é classificado como automático quando já vem com a carga pré-definida, portanto, não sendo necessário ajustá-la manualmente.

Ok! Já compreendemos o que é um desfibrilador cardíaco externo automático e para que serve. A próxima pergunta é: Como um equipamento desses seria utilizado nos condomínios residenciais? E, por quem?

Vamos supor que alguém está chegando em casa e se sente mal a ponto de cair ou desmaiar. Hipoteticamente, o condomínio residencial dispõe de DEA (desfibrilador externo automático), alguém vai ter que diagnosticar a arritmia ou parada cardíaca, providenciar uma descarga elétrica na pessoa e seguir com a manobra até a completa ressuscitação.

Segundo o projeto de lei, os condomínios residenciais devem “promover a capacitação de pelo menos 30% de seu pessoal, através do curso de “suporte básico de vida” ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação”.

Note que o legislador estadual propõe que os empregados em edifícios e condomínios do Estado do Rio assumam a atribuição de diagnosticar a enfermidade e o manusear o DEA, assumindo inclusive a responsabilidade por eventuais danos.

Ainda que todos os fatos apresentados acima não fossem suficientes para que o Projeto de Lei nº 375/2011 seja rejeitado, a iniciativa estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre o Direito do Trabalho, conforme artigo 22, I, da Constituição Federal.

Não cabe ao legislador estadual propor qualquer obrigação para o condomínio no sentido de contratação e capacitação de profissionais para manusear o equipamento de desfibrilador automático e, muito menos, para manter escala de trabalho de forma que esteja sempre disponível no condomínio um empregado capacitado para a utilização do equipamento.

O Secovi Rio se posicionou pela Rejeição do Projeto de Lei nº 375/2011 e tem apontado os inúmeros entraves jurídicos, financeiros e operacionais para os deputados estaduais, sobretudo no que diz respeito a segurança de todos os envolvidos na emergência.