PROJETO DE LEI 313/2015

Autor: Deputado Luiz Martins

 

Situação atual: A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rafael Picciani.

 

ASSUNTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prédios residenciais e comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas para seus moradores e/ou visitantes no âmbito do estado do Rio de janeiro.

 

POSICIONAMENTO

A intenção de disponibilizar cadeiras de rodas nos condomínios residenciais e comerciais para moradores e/ou visitantes é louvável, mas o projeto de lei precisa ser ajustado para não resultar em dispêndio financeiro desnecessário para aquisição e manutenção do equipamento sem qualquer benefício para o usuário eventual.

Muito importante lembrar que as ocorrências médicas que necessitem de cadeiras de rodas devem ter como horizonte situações específicas. Assim, caso ocorra um evento no edifício em que seja necessária a remoção de alguém, o correto e o normal é chamar o auxílio de socorristas públicos, ou seja, o popularmente conhecido SAMU. Some-se a isto o fato de que o socorro pode ser prestado de forma inadequada, agravando o estado de saúde da pessoa que se pretende auxiliar.

Além disso, as cadeiras de rodas seriam utilizadas por moradores e/ou visitantes em circunstâncias específicas e temporárias, já que aqueles que necessitam utilizá-las em caráter permanente dispõem de mecanismos próprios. Então, qual seria o universo de pessoas que efetivamente utilizaria a cadeira de rodas com segurança?

Neste caso, não dá para estabelecer a mesma obrigação para os condomínios residenciais e comerciais já que sua ocupação é diferente. Em alguns condomínios residenciais não há sequer local para armazenar a cadeira de rodas.

Outra questão que deve ser observada: não tem cabimento estabelecer a mesma regra para edificações que não tem elevador. Neste caso, a disponibilização da cadeira de rodas seria inócua porque não chegaria a ser utilizada.

Os condomínios são muitas vezes enxergados apenas pelo seu potencial de compra, ou seja, a coletividade que ali reside ou trabalha são potenciais consumidores e, as economias do conjunto dão-lhe duplo poder: o de comprar e o de diluir os custos.

O Secovi Rio tem esclarecido sobre os impactos negativos do Projeto de Lei nº 313/2015 e proposto ajustes para atender às necessidades de moradores e/ou visitantes de condomínios com limitações de locomoção temporárias.