PROJETO DE LEI 226/2019

Autor: Deputado Coronel Salema

 

Situação atual: O Projeto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.

 

ASSUNTO

Altera a Lei 8.070/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios com espaços de academias, em condições específicas previstas em lei.

 

POSICIONAMENTO

Alguns condomínios têm reservado espaços para prática de atividades físicas. Aliás, o incentivo à prática de atividades físicas tem sido objeto de políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas diante da prática do desporto, inclusive assegurado na Constituição Federal, como direito social.

O PL 226/2019 pretende alterar a Lei nº 8.070/2018, determinando que os condomínios edilícios, quando disponibilizarem a orientação e direção de atividade física aos seus condôminos em salas de treinamentos físicos, em dias e horários pré-determinados deverão assegurar que o profissional técnico responsável pela atividade física esteja regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física competente.

O projeto de lei define o que é atividade física dirigida e orientada como “a atividade com regras, supervisionadas e guiadas por professor, onde o profissional prepara uma atividade que proporcione aprendizagem para os condôminos”. Além disso, elucida questões que a lei em vigor não aborda como é o caso, por exemplo, da utilização da sala de treinamento, independente da presença de profissional de educação física, quando não houver atividade física dirigida e orientada. Também são revogadas as penalidades e sanções aplicadas em razão do disposto na legislação em vigor.

A forma como a Lei nº 8.070/2018 dispõe a questão do registro profissional, dá margem a uma série de dúvidas que dificultam a sua execução, por isso nada mais razoável que alterá-la.

O Secovi Rio se posiciona favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019, que trará os esclarecimentos necessários para aplicação da Lei 8.070/2018 com a garantia de segurança jurídica para os profissionais de educação física e para os condomínios destinatários da norma.