PROJETO DE LEI 1.556/2019

Autor: Deputado Estadual Rodrigo Bacellar (SDD – SOLIDARIEDADE)

 ASSUNTO

O projeto pretende alterar a lei nº 6.400/13 que dispõe sobre a autovistoria dos prédios residenciais e comerciais no Estado do Rio de Janeiro, de modo a inserir a atividade do Técnico Industrial para emissão do respectivo laudo e validar o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, expedidos pelos mesmos.

 

POSICIONAMENTO

O técnico industrial é o profissional que possui formação escolar, obtida através da conclusão de curso regular para o exercício da profissão e diplomação de nível médio, nos termos da Lei 5.524/68.

Segundo a Lei 6.400/13, a vistoria técnica periódica é uma inspeção predial e deve ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ, responsáveis por elaborar Laudo Técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação.

Os laudos técnicos devem ser obrigatoriamente acompanhados dos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU/RJ ou Anotações de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/RJ.

O critério com que esses laudos são emitidos são extremamente rigorosos e de alta complexidade, inserir um profissional que possui apenas um nível médio é no mínimo uma temeridade.

O Secovi Rio é contrário ao PL 1.556/2019 e continua acompanhando ativamente, imbuído na proteção dos interesses de nossos representados.