PROJETO DE LEI 1.193/2019

Autores: Vereadores Jorge Felippe; Rafael Aloísio Freitas; Zico; Carlo Caiado; Prof. Célio Lupparelli; Dr. João Ricardo; Verônica Costa; Welington Dias; Jimmy Pereira; Luiz Carlos Ramos Filho; Marcello Siciliano; Rocal; Rosa Fernandes; Fernando William; Fátima da Solidariedade; Marcelino D’Almeida; Major Elitusalem; Ítalo Ciba; Teresa Bergher; Professor Adalmir; Felipe Michel; Dr. Jorge Manaia; Willian Coelho; Jones Moura e Zico Bacana.

Situação atual: Distribuído às Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos, que apresentaram parecer em conjunto pela constitucionalidade e favorável ao mérito.

 

ASSUNTO

Dispõe sobre a redução do aumento de IPTU das inscrições imobiliárias fiscais ativas e concessão de isenção para imóveis de reconhecida vulnerabilidade e risco social.

 

POSICIONAMENTO

 

O mercado imobiliário do Rio de Janeiro sempre foi um dos mais dinâmicos do Brasil e um termômetro de tendências que acabam por se espalhar para outros estados do País.

Em 2017, a Prefeitura propôs um aumento no IPTU que alcançou percentuais absurdos e o Secovi Rio atuou de forma incansável contra os reajustes abusivos que impactam diretamente o mercado imobiliário.

O PL 1.193/2019 tem dois objetivos: atribuir uma redução de 50% sobre o valor do incremento do IPTU aprovado em 2017 e conceder a isenção do IPTU para imóveis de reconhecida vulnerabilidade e risco social.

Por exemplo, um imóvel em Copacabana, na Rua Tonelero, de 80m2, pagou em 2017, R$ 683,00 a título de IPTU. Com a aprovação da Lei nº 6.250/2017, o IPTU devido do mesmo imóvel foi reajustado para R$ 1.302,00 em 2018 e R$ 1.612,00 em 2019.

Neste cenário, o incremento foi de R$ 620,06. Nos termos do Projeto de Lei 1.193/2019, haverá uma redução de metade do incremento, ou seja, no caso em análise, R$ 310,03.

O Projeto de Lei 1.193/2019 estabelece as condições para devolução dos valores lançados e pagos a maior no exercício de 2019, que serão devidamente corrigidos e compensados pela Fazenda Pública, em parcelas iguais e sucessivas no exercício dos próximos cinco anos.

No caso do exemplo, o contribuinte teria uma redução de R$ 62,00 no IPTU nos próximos 5 anos. Considerando o valor inicial devido de R$ 1.302,00 e a redução de R$ 62,00, o valor a pagar seria de R$ 1.240,00, acrescido da correção monetária anual.

O Secovi Rio se posiciona favoravelmente ao PL 1.193/2019 e continua acompanhando ativamente o assunto, imbuído na proteção dos interesses de nossos representados.