PROJETO DE LEI 1.009/2018

Autor: Vereador Felipe Michel

ASSUNTO

O projeto pretende autorizar possuidores, diretos ou indiretos, de imóveis com destinação comercial utilizarem 80cm2 da calçada em frente ao seu ponto comercial, vedando sua danificação. A proposta prevê ainda multas que variam R$ 100,00 à R$ 2.000,00. E, na hipótese de existir mais de um possuidor, fica assegurado o exercício prioritário pelo possuidor direto.

POSICIONAMENTO

 

A matéria já se encontra regulamentada nos Arts. 164 à 173 do Código de Posturas Municipais – Decreto 29.881/2008, inclusive, de modo mais abrangente e pormenorizado que o Projeto de Lei proposto, dispondo sobre regras desde a autorização até as penalidades pelo seu descumprimento.

O projeto de Lei apresenta como justificativa, a procura de formas de inovar e sobreviver, enfatizando as dificuldades econômicas atuais que comerciantes enfrentam com a concorrência irregular de ambulantes.

No entanto, o legislador desconsiderou a situação em que os imóveis se encontrem em condomínios. Vale lembrar que o Código Civil regula as edificações em condomínio edilício, inclusive direitos e obrigações dos condôminos, quórum para deliberações, convenção e regimento interno, sanções aplicáveis, bem como regras gerais de administração.

Neste cenário, a imposição do “exercício prioritário pelo possuidor direto em detrimento dos demais” afronta diretamente o direito de propriedade assegurado pela Constituição (art. 5º, XXII, CF), bem como viola a natureza da copropriedade que é o domínio coletivo da propriedade. Assim, o individual não se sobrepõe à coletividade. A lógica jurídica é exatamente oposta ao proposto.

Em última instância, insta salientar que o projeto de lei avança sobre a competência legislativa federal para dispor sobre matéria de direito civil (art. 22, I, CF). Caso não sejam feitos ajustes ao texto, incorrerá em vício de Inconstitucionalidade.

O Secovi Rio se posicionou contrário ao PL 1.009/2018 e continua acompanhando ativamente o assunto, imbuído na proteção dos interesses de nossos representados.