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Principais atos normativos que afetam o setor imobiliário e de condomínios

Nas últimas semanas, o Secovi Rio divulgou as principais medidas e atos normativos adotados pelas autoridades municipais, estaduais e federais no combate ao coronavírus, especialmente as que afetam o setor imobiliário e de condomínios.

E ATENDENDO A PEDIDOS, ESTAMOS DE VOLTA!

Sabemos a importância da informação e da transparência neste momento tão delicado para todos. Por isso, retornamos com a legislação divulgada nos últimos dias com as mais recentes medidas de enfrentamento à pandemia. Confira abaixo!

Continuem acompanhando os canais do Secovi Rio para se manter informado sobre o mercado imobiliário.

Atualizado em: 14/05/2020

 
ÂMBITO FEDERAL

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO
29/04/2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020
07/05/2020 Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020
13/05/2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. Instrução normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020
 

ÂMBITO ESTADUAL
DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO
04/05/2020 Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (covid-19). Lei nº 8.799 de 30 de abril de 2020
07/05/2020 Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), na forma que especifica. Lei nº 8.804 de 06 de maio de 2020
 11/05/2020 Dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o plano de contingência para combate da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus. Lei nº 8.808 de 08 de maio de 2020
11/05/2020 Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento, decorrente do novo coronavírus, e reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (suspende as atividades até o dia 31 de maio de 2020). Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020
30/04/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências (suspende as atividades até o dia 11 de maio de 2020). Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020
04/05/2020 Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020, e suas alterações, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipal de passageiros durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus, mantendo a exceção para os serviços de manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios. Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 13 de 29 de abril de 2020
 

ÂMBITO MUNICIPAL (RIO)
DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO
11/05/2020 Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos IPTU, TCL, ISS e ITBI, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus. Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020
11/05/2020 Regulamenta a Lei nº 6.740 de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona e retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa. Decreto Rio nº 47.419 de 8 de maio de 2020
11/05/2020 Dispõe sobre vedações transitórias, inclusive obras particulares, excetuadas aquelas emergenciais, assim entendidas as imprescindíveis à segurança das instalações do imóvel. Decreto Rio nº 47.424 de 11 de maio de 2020
Para acessar as publicações anteriores, clique nos links abaixo:
30/04/2020
17/04/2020
08/04/2020
02/04/2020
26/03/2020

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