Projetos de lei que afetavam os condomínios foram arquivados definitivamente na Câmara dos Deputados

  • Por Secovi Rio -


Projetos de lei que tramitavam desde 2015 na Câmara dos Deputados foram arquivados em caráter definitivo no último mês. As proposições alteravam aspectos da organização condominial.

Desde apresentação até o resultado definitivo que teve como consequência o arquivamento, os projetos foram acompanhados e combatidos pelo Secovi Rio.

São eles:

  • PL 4045/2015 que pretendia alterar a redação do art. 1.351 do Código Civil, estabelecendo alteração do quórum para as convenções de condomínio.
  • PL4060/2015 que dispunha sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado.
  • PL 4108/2015 que alteraria o caput e o parágrafo único do art. 7º, da Lei 10.098/2000, que pretendia instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.

O compromisso do Secovi Rio em afastar as preocupações, reduzir os gastos e a intromissão do Estado na vida condominial direciona nossa atuação legislativa proporcionando segurança jurídica para os condomínios e empresas do setor imobiliário.

Clique e veja as íntegras dos PLs 4045/20154060/2015 e 4108/2015.