Principais atos normativos que afetam o setor imobiliário e de condomínios

  • Por Secovi Rio -


Secovi Rio te mantém atualizado e te ajuda a se organizar neste atual cenário de muitos desafios. Estamos acompanhando as principais medidas e atos normativos publicados durante o período de pandemia, especialmente os que afetam o setor imobiliário e de condomínios.

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Atualizado em: 29/05/2020
ÂMBITO FEDERAL

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

28/05/2020 Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020

27/05/2020 Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que “Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020

20/05/2020 Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Circular nº 907, de 18 de maio de 2020

18/05/2020 Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. Portaria nº 853, de 14 de maio de 2020

18/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

 

ÂMBITO ESTADUAL

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

22/05/2020 Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença covid-19. Lei nº 8.836 de 21 de maio de 2020

22/05/2020 Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE). Lei nº 8.835 de 21 de maio de 2020

 20/05/2020 Autoriza a CEDAE a prorrogar o vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento
de esgoto dos meses de março a junho em 60 (sessenta) dias.
Decreto nº 47.087 de 19 de maio de 2020

22/05/20200 Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento, inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal. Portaria SSER nº 226 de 21 de maio de 2020

 

ÂMBITO MUNICIPAL (RIO)

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

28/05/2020 Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, permitindo a atividade de corretor de imóveis. Decreto Rio nº 47.468 de 27 de maio de 2020

26/05/2020 Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias até 02 de junho de 2020. Decreto Rio nº 47.465 de 26 de maio de 2020

22/05/2020 Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências. Decreto Rio nº 47.439 de 21 de maio de 2020

21/05/2020 Altera a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU. Resolução SMF nº 3151 de 20 de maio de 2020

19/05/2020 Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias até 25 de maio de 2020. Decreto Rio nº 47.431 de 19 de maio de 2020

 

Para acessar as publicações anteriores, clique nos links abaixo:

14/05/2020
30/04/2020
17/04/2020
08/04/2020
02/04/2020
26/03/2020