MP 936 é convertida em lei

  • Por Secovi Rio -


O Presidente da República sancionou no dia 06 de julho a Lei nº 14.020, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 07/07/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Referido programa foi instituído, inicialmente, através da Medida Provisória nº 936, que dentre outros dispositivos, estabeleceu os critérios para redução de jornada e salário, bem como para suspensão do contrato de trabalho.

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