CREF1 firma termo de compromisso com a OAB/RJ

  • Por Secovi Rio -


O Secovi Rio esteve presente na reunião realizada na sede da OAB/RJ, quando o CREF1 firmou Termo de Compromisso perante a Comissão de Direito Especial de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, comprometendo-se a manter suas ações de orientações aos condomínios edilícios quanto a aplicação da Lei nº 8070/2018, bem como de que não praticará qualquer ato oneroso ou que resulte no impedimento das atividades desenvolvidas, até que sejam esgotadas as possibilidades previstas em lei para a solução dos conflitos existentes e o alcance da segurança jurídica almejada, seja através de uma alteração legislativa ou mesmo decisão judicial.

Clique aqui e veja a íntegra do documento.