Confira a atualização das Legislações – COVID-19 que afetam o setor imobiliário e de condomínios

  • Por Secovi Rio -


Há mais de meio século, o Secovi Rio atua de forma estratégica e planejada para promover o desenvolvimento dos condomínios e das empresas do setor de comércio e serviços imobiliários. Diante da pandemia do novo coronavírus, não poderia ser diferente. Fique atualizado sobre a legislação federal, estadual e municipal e confira os atos normativos mais recentes que afetam o setor imobiliário e de condomínios.

E agora com uma novidade no site do Secovi Rio! Criamos a seção Legislações – COVID-19 em nosso site para disponibilizar as principais medidas publicadas durante o período de combate à Covid-19.

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Atualizado em: 19/06/2020

 

ÂMBITO  FEDERAL           

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

17/06/2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020

17/06/2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus. Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

16/06/2020 Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 para prorrogar até julho a proibição de corte de energia. Resolução Normativa ANEEL nº 886, de 15 de junho de 2020

16/06/2020 Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020

12/06/2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

10/06/2020 Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. Circular CEF nº 910, de 8 de junho de 2020

08/06/2020 Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador. Circular CEF nº 911, de 5 de junho de 2020

08/06/2020 A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2020

01/06/2020 A Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2020

 


ÂMBITO ESTADUAL

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

18/06/2020 Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias o prazo para revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Resolução SES nº 2.047, de 08 de junho de 2020

08/06/2020 Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Portaria DETRO/PRES. nº 1.527, de 05 de junho de 2020

 05/06/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão das atividades até 21 de junho de 2020. Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020

05/06/2020 Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020

04/06/2020 Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020

02/06/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo corona vírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão das atividades até 05 de junho de 2020. Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020

ÂMBITO MUNICIPAL (RIO)

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

08/06/2020 Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários, e dá outras providências. Decreto Rio nº 47.518, de 7 de junho de 2020

04/06/2020 Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19. Resolução SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020

02/06/2020 Institui o Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. Decreto Rio nº 47.488 de 2 de junho de 2020 (Republicado por Incorreção em 04/06/2020)

01/06/2020 Disciplina a aplicação do disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências. Resolução SMF nº 3.161 de 29 de maio de 2020

01/06/2020 Regulamenta os arts. 2º a 4º e 6º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio de 2020, quanto à aplicação dos benefícios instituídos no art. 1º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL não inscritos em Dívida Ativa. Resolução SMF nº 3.160, de 29 de maio de 2020

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