Atualização das ‘Legislações – COVID-19’ que afetam o setor imobiliário e de condomínios

  • Por Secovi Rio -


Confira os atos normativos mais recentes que afetam o setor imobiliário e de condomínios e fique atualizado sobre a legislação federal, estadual e municipal publicadas durante o período de combate à Covid-19. Além da atualização enviada por e-mail, o conteúdo completo dos últimos meses está disponível no site do Secovi Rio, em Legislações – COVID-19, na aba Assuntos Sindicais.

Continue acompanhando os nossos canais e tenha acesso à
informação essencial!

ÂMBITO FEDERAL

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

16/07/2020 Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil. Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020

16/07/2020 Marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020

14/07/2020 Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

07/07/2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

 


ÂMBITO ESTADUAL

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

21/07/2020 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da fatura de água da Cedae, e dá outras providências. Decreto n° 47.178, de 21 de julho de 2020

21/07/2020 Dispõe sobre as medidas de enfretamento da prorrogação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão de atividades até o dia 05 de agosto de 2020. Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020

 17/07/2020 Dispõe sobre a desburocratização para a retomada da atividade econômica no Pós Pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Lei nº 8.933, de 16 de julho de 2020

13/07/2020 Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da Covid-19. Decreto n° 47.160, de 10 de julho de 2020

07/07/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão de atividades até o dia 21 de julho de 2020. Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020

ÂMBITO MUNICIPAL (RIO)

 

DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO ATO NORMATIVO

20/07/2020 Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19. Resolução SMS n° 4.424 de 03 de junho de 2020

17/07/2020 Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, e dá outras providências. Decreto Rio nº 47.604 de 16 de julho de 2020

Para acessar todas as publicações, clique no link abaixo:
Legislações – COVID-19