Atualização das Legislações – COVID-19 que afetam o setor imobiliário e de condomínios

Confira os atos normativos mais recentes que afetam o setor imobiliário e de condomínios e fique atualizado sobre a legislação federal, estadual e municipal publicadas durante o período de combate à Covid-19. Além da atualização enviada por e-mail, o conteúdo completo dos últimos meses está disponível no site do Secovi Rio, em Legislações – COVID-19, na aba Assuntos Sindicais.

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ÂMBITO FEDERAL


DATA PUBLICAÇÃO	ASSUNTO	ATO NORMATIVO

03/07/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos; e dá outras providências.	Lei nº 14.019 de 2 de julho de 2020

ÂMBITO ESTADUAL


DATA PUBLICAÇÃO	ASSUNTO	ATO NORMATIVO

01/07/2020	Dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a situação de emergência em razão do novo coronavírus (covid19); e dá outras providências.	Lei nº 8.919 de 30 de junho de 2020

29/06/2020	Concessionária CEG RIO – atualização de tarifas de GLP, vigência a partir de 01/06/2020.	Deliberação AGENERSA nº 4.089 de 05 de junho de 2020

19/06/2020	Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.	Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020

19/06/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com suspensão de atividades até 06 de julho.	Decreto nº 47.129 de 19 de junho de 2020