No dia 30/08/2023, representantes do Secovis do Brasil estiveram em Brasília para dialogar com Deputados e Senadores, com o objetivo de apresentar nossos posicionamentos sobre importantes temas para o setor.
Confira as principais questões discutidas:
- SF PL 3210/2023: Proposição que busca revogar o inciso VII do art. 3º da Lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 para estender a impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador. A situação atual é aguardando a designação do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- CD PL 1248/2020: Projeto acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para isentar o locatário de imóvel nas locações não residenciais de pagamento quando as atividades empresariais forem interditadas por ação do Poder Público em situações emergenciais. Aguarda o parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
- SF PL 3533/2023: O projeto busca alterar o art. 61 do Código Penal, agravando as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos. Aguarda a designação do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Participaram desta iniciativa:
- Antônio Carlos da Costa, Presidente do Secovi GO.
- Ovídio Maia, Presidente do Secovi DF.
- Laura Suárez, Coordenadora de Assuntos Institucionais e Legislativos do Secovi Rio.
- Soraya Chaves, Consultora Política do Secovi Rio.
- Ângela Leme, Assessora Legislativa do Fecomércio GO.
- Pedro Krahenbuhl, Consultor Legislativo do Secovi SP.
Seguimos em nossa missão pela defesa dos interesses do setor imobiliário e dos condomínios. Agradecemos todo o apoio e engajamento.
