Legislações – COVID-19 – ÂMBITO MUNICIPAL

Decreto Rio nº 47.518, de 7 de junho de 2020

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários, e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/06/2020


Resolução SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020

Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.

Data da Publicação: 04/06/2020


Decreto Rio nº 47.488 de 2 de junho de 2020 (Republicado por Incorreção em 04/06/2020)

Institui o Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 02/06/2020


Resolução SMF nº 3.161 de 29 de maio de 2020

Disciplina a aplicação do disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data da Publicação: 01/06/2020


Resolução SMF nº 3.160, de 29 de maio de 2020

Regulamenta os arts. 2º a 4º e 6º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio de 2020, quanto à aplicação dos benefícios instituídos no art. 1º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL não inscritos em Dívida Ativa.

Data da Publicação: 01/06/2020


Decreto Rio nº 47.468 de 27 de maio de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, permitindo a atividade de corretor de imóveis.

Data da Publicação: 28/05/2020


Decreto Rio nº 47.465 de 26 de maio de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias até 02 de junho de 2020.

Data da Publicação: 26/05/2020


Decreto Rio nº 47.439 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/05/2020


Resolução SMF nº 3151 de 20 de maio de 2020

Altera a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU.

Data da Publicação: 21/05/2020


Decreto Rio nº 47.431 de 19 de maio de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias até 25 de maio de 2020.

Data da Publicação: 19/05/2020


Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020

Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos IPTU, TCL, ISS e ITBI, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto Rio nº 47.419 de 8 de maio de 2020

Regulamenta a Lei nº 6.740 de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona e retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto Rio nº 47.424 de 11 de maio de 2020

Dispõe sobre vedações transitórias, inclusive obras particulares, excetuadas aquelas emergenciais, assim entendidas as imprescindíveis à segurança das instalações do imóvel.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto Rio nº 47.375, de 18 de abril de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências.

Data da Publicação: 18/04/2020


Decreto Rio nº 47.374 de 14 de abril de 2020

Posterga o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) no ano de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Data da Publicação: 15/04/2020


Decreto Rio nº 47.355 de 08 de abril de 2020

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/04/2020


Decreto Rio nº 47328 de 27 de março de 2020

Institui o serviço DISK AGLOMERAÇÃO, contra a disseminação do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/03/2020


Decreto Rio nº 47.285 de 23 de março de 2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020.

Data da Publicação: 23/03/2020


Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020

Medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento do novo Coronavírus – COVID – 19.

Data da Publicação: 21/03/2020


Decreto Rio nº 47.263 de 17 de março de 2020

Declara Emergência no Município do Rio de Janeiro autorizada a abertura de processos de desapropriação por utilidade pública.

Data da Publicação: 18/03/2020


Decreto Rio nº 47.264 de 17 de março de 2020

Atualiza as medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento do novo Coronavírus – COVID – 19.

Data da Publicação: 18/03/2020


Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas de isolamento, quarentena, exames médicos, vacinação etc.

Data da Publicação: 13/03/2020