Legislações – COVID-19 – ÂMBITO MUNICIPAL

Decreto Rio nº 49.006, de 24 de junho de 2021

Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 24/06/2021


Decreto Rio nº 48.990, de 14 de junho de 2021

Dispõe sobre as condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, em razão da pandemia do Coronavírus Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 15/06/2021


Decreto Rio nº 48.974, de 10 de junho de 2021

Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências

Data da Publicação: 11/06/2021


Decreto Rio nº 48.912, de 27 de maio de 2021

Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 28/05/2021


Resolução Conjunta SEOP/SMS nº 009, de 20 de maio de 2021

Regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, em razão das medidas emergenciais de enfrentamento da Covid-19.

Data da Publicação: 21/05/2021


Decreto Rio nº 48.893, de 19 de maio de 2021

Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/05/2021


Decreto Rio nº 48.845, de 6 de maio de 2021

Decreto Rio nº 48.845, de 6 de maio de 2021 – Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 07/05/2021


Decreto Rio nº 48.809, de 29 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/04/2021


Decreto Rio nº 48.767, de 22 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 23/04/2021


Decreto Rio nº 48.765, de 19 de abril de 2021

Dispõe sobre a postergação do pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS no exercício de 2021, e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/04/2021


Decreto Rio nº 48.761, de 15 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/04/2021


Decreto Rio nº 48.752, de 12 de abril de 2021

Estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de um quarto parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS no âmbito fazendário.

Data da Publicação: 13/04/2021


Decreto Rio nº 48.751, de 12 de abril de 2021

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para possibilitar a apresentação de documentos em meio digital, e dá outras providências.

Data da Publicação: 13/04/2021


Resolução SMFP nº 3.232, de 12 de abril de 2021

Altera a Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, para incluir novas hipóteses de requerimentos a serem apresentados por meio de correio eletrônico.

Data da Publicação: 13/04/2021


Decreto Rio nº 48.722, de 6 de abril de 2021

Regulamenta a Lei nº 6.847 de 25 de março de 2021, que institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 07/04/2021


Decreto Rio nº 48.706, de 1º de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 02/04/2021


Lei nº 6.847, de 25 de março de 2021

Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

Data da Publicação: 26/03/2021


Resolução Conjunta SEOP/SMS nº 004, de 24 de março de 2021

Regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, em razão das medidas emergenciais de enfrentamento da Covid-19.

Data da Publicação: 25/03/2021


Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021

Institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/03/2021


Decreto Rio nº 48.641, de 18 de março de 2021

Acrescenta Medidas de Proteção à Vida previstas no Decreto Rio nº 48.604, de 10 de março de 2021, em face ao cenário nacional.

Data da Publicação: 19/03/2021


Resolução Conjunta SEOP/SMS nº 003, de 11 de março de 2021

Regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da ampliação das Medidas de Proteção à Vida relativas à COVID-19.

Data da Publicação: 12/03/2021


Decreto Rio nº 48.604, de 10 de março de 2021

Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas à COVID-19 em face ao cenário nacional.

Data da Publicação: 11/03/2021


Decreto Rio nº 48.573, de 3 de março de 2021

Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a Covid-19 em face ao cenário nacional.

Data da Publicação: 04/03/2021


Resolução SMFP nº 3.213, de 09 de fevereiro de 2021

Amplia, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o prazo para regularização de pendências de natureza cadastral dos optantes pelo Regime de Tributação do Simples Nacional.

Data da Publicação: 10/02/2021


Resolução conjunta SMPU/SMDEIS/SEOP/SMS/SMTR/CETRIO nº 01, de 26 de janeiro de 2021

Dispõe sobre as condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, em razão da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 27/01/2021


Decreto Rio nº 48.423, de 13 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a implantação das Medidas de Proteção à Vida relativas à COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 13/01/2021


Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal, altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências.

Data da Publicação: 23/12/2020


Decreto Rio nº 48.279, de 11 de dezembro de 2020

Estabelece horário de funcionamento escalonado para indústria, comércio e serviço e altera o Decreto Rio nº 48.165, de 3 de novembro de 2020, que divulga a ata do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 11/12/2020


Lei nº 6.792, de 28 de outubro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data da Publicação: 29/10/2020


Decreto Rio nº 48.071, de 22 de outubro de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/10/2020


Decreto Rio nº 48.007, de 15 de outubro de 2020

Altera prazos estabelecidos no Decreto Rio n 47.635, de 17 de julho de 2020, que instituiu o Carioca Digital como o Portal de Serviços Públicos e dispõe sobre a oferta de serviços públicos digitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/10/2020


Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020

Republicação – Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da COVID-19.

Data da Publicação: 01/09/2020


Decreto Rio nº 47.796, de 19 de agosto de 2020

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/08/2020


Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020

Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/08/2020


Decreto rio nº 47.770, de 7 de agosto de 2020

Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/08/2020


Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020 – Republicação

Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.

Data da Publicação: 07/08/2020


Decreto Rio 47.721, de 31 de julho de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 31/07/2020


Decreto 47.683/2020 Republicado em 24/07/2020

Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 24/07/2020


Resolução SMS n° 4.424 de 03 de junho de 2020

Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.

Data da Publicação: 20/07/2020


Decreto Rio nº 47.604 de 16 de julho de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 17/07/2020


Decreto Rio nº 47.518, de 7 de junho de 2020

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários, e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/06/2020


Resolução SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020

Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.

Data da Publicação: 04/06/2020


Decreto Rio nº 47.488 de 2 de junho de 2020 (Republicado por Incorreção em 04/06/2020)

Institui o Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 02/06/2020


Resolução SMF nº 3.161 de 29 de maio de 2020

Disciplina a aplicação do disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data da Publicação: 01/06/2020


Resolução SMF nº 3.160, de 29 de maio de 2020

Regulamenta os arts. 2º a 4º e 6º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio de 2020, quanto à aplicação dos benefícios instituídos no art. 1º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL não inscritos em Dívida Ativa.

Data da Publicação: 01/06/2020


Decreto Rio nº 47.468 de 27 de maio de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, permitindo a atividade de corretor de imóveis.

Data da Publicação: 28/05/2020


Decreto Rio nº 47.465 de 26 de maio de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias até 02 de junho de 2020.

Data da Publicação: 26/05/2020


Decreto Rio nº 47.439 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/05/2020


Resolução SMF nº 3151 de 20 de maio de 2020

Altera a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU.

Data da Publicação: 21/05/2020


Decreto Rio nº 47.431 de 19 de maio de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias até 25 de maio de 2020.

Data da Publicação: 19/05/2020


Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020

Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos IPTU, TCL, ISS e ITBI, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto Rio nº 47.419 de 8 de maio de 2020

Regulamenta a Lei nº 6.740 de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona e retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto Rio nº 47.424 de 11 de maio de 2020

Dispõe sobre vedações transitórias, inclusive obras particulares, excetuadas aquelas emergenciais, assim entendidas as imprescindíveis à segurança das instalações do imóvel.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto Rio nº 47.375, de 18 de abril de 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências.

Data da Publicação: 18/04/2020


Decreto Rio nº 47.374 de 14 de abril de 2020

Posterga o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) no ano de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Data da Publicação: 15/04/2020


Decreto Rio nº 47.355 de 08 de abril de 2020

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/04/2020


Decreto Rio nº 47328 de 27 de março de 2020

Institui o serviço DISK AGLOMERAÇÃO, contra a disseminação do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/03/2020


Decreto Rio nº 47.285 de 23 de março de 2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020.

Data da Publicação: 23/03/2020


Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020

Medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento do novo Coronavírus – COVID – 19.

Data da Publicação: 21/03/2020


Decreto Rio nº 47.263 de 17 de março de 2020

Declara Emergência no Município do Rio de Janeiro autorizada a abertura de processos de desapropriação por utilidade pública.

Data da Publicação: 18/03/2020


Decreto Rio nº 47.264 de 17 de março de 2020

Atualiza as medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento do novo Coronavírus – COVID – 19.

Data da Publicação: 18/03/2020


Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas de isolamento, quarentena, exames médicos, vacinação etc.

Data da Publicação: 13/03/2020