Legislações – COVID-19 – ÂMBITO FEDERAL

Lei nº 14.019 de 2 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos; e dá outras providências.

Data da Publicação: 03/07/2020


Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Data da Publicação: 17/06/2020


Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus.

Data da Publicação: 17/06/2020


Resolução Normativa ANEEL nº 886, de 15 de junho de 2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 para prorrogar até julho a proibição de corte de energia.

Data da Publicação: 16/06/2020


Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020

Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Data da Publicação: 16/06/2020


Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Data da Publicação: 12/06/2020


Circular CEF nº 910, de 8 de junho de 2020

Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

Data da Publicação: 10/06/2020


Circular CEF nº 911, de 5 de junho de 2020

Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

Data da Publicação: 08/06/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2020

A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 08/06/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2020

A Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 01/06/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020

Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 28/05/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que “Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 27/05/2020


Circular nº 907, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data da Publicação: 20/05/2020


Portaria nº 853, de 14 de maio de 2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

Data da Publicação: 18/05/2020


Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Data da Publicação: 18/05/2020


Instrução normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

Data da Publicação: 13/05/2020


Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Data da Publicação: 07/05/2020


Medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Data da Publicação: 29/04/2020


Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Amplia lista de serviços públicos e as atividades essenciais.

Data da Publicação: 29/04/2020


Circular nº 901, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data da Publicação: 24/04/2020


Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Data da Publicação: 24/04/2020


Portaria n 1.186, de 23 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Data da Publicação: 24/04/2020


Resolução nº 170, de 23 de abril de 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

Data da Publicação: 24/04/2020


Circular n° 900, de 16 de abril de 2020

Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Data da Publicação: 20/04/2020


Ato declaratório executivo nº 14, de 13 de abril de 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Data da Publicação: 15/04/2020


Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, conversão da MP 899/19

Sancionada Lei do Contribuinte Legal que permite que fazenda e contribuinte negociem parcelamento de dívidas com desconto (conversão da MP 899/19)

Data da Publicação: 14/04/2020


Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Data da Publicação: 08/04/2020


Medida provisória nº 946, de 7 de abril de 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Data da Publicação: 07/04/2020


Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Data da Publicação: 07/04/2020


Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Data da Publicação: 03/04/2020


Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Data da Publicação: 03/04/2020


Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Data da Publicação: 03/04/2020


Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Data da Publicação: 03/04/2020


Instrução Normativa nº 1.930, de 1º de abril de 2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Data da Publicação: 01/04/2020


Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares.

Data da Publicação: 01/04/2020


Medida provisória nº 932, de 31 de março de 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Data da Publicação: 31/03/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2020

Valor do salário mínimo com vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 27/03/2020


Resolução nº 153, de 25 de março de 2020

Adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

Data da Publicação: 26/03/2020


Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020

Atualiza a lista de serviços públicos e as atividades essenciais.

Data da Publicação: 26/03/2020


Circular CEF n° 893, de 24 de março de 2020

Suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 sem incidência de multa e encargos.

Data da Publicação: 25/03/2020


Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020

Veda a suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras.

Data da Publicação: 25/03/2020


Medida provisória nº 928, de 23 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Data da Publicação: 23/03/2020


Portaria nº 543, de 20 de março de 2020

Suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data da Publicação: 23/03/2020


Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Data da Publicação: 22/03/2020


Portaria nº 454, de 20 de março de 2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto Legislativo nº 6, de 2020

Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.

Data da Publicação: 20/03/2020


Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020

Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Data da Publicação: 19/03/2020


Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020

Simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no País.

Data da Publicação: 19/03/2020


Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Data da Publicação: 18/03/2020


Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

Suspende, prorroga e difere os atos de cobrança da dívida ativa da União.

Data da Publicação: 18/03/2020


Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Data da Publicação: 07/02/2020