Legislações – COVID-19 – ÂMBITO FEDERAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 16/06/2021


Portaria SEPRT/ME n 6.100, de 27 de maio de 2021

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11).

Data da Publicação: 28/05/2021


Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Data da Publicação: 13/05/2021


Portaria MC nº 630, de 12 de maio de 2021

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Data da Publicação: 13/05/2021


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2021

A Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 07/05/2021


Decreto nº 10.695, de 4 de maio de 2021

 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.

Data da Publicação: 05/05/2021


Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

Data da Publicação: 30/04/2021


Circular n° 945, de 28 de abril de 2021

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Data da Publicação: 29/04/2021


Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Data da Publicação: 28/04/2021


Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Data da Publicação: 28/04/2021


Portaria SPU ME nº 3.852, de 6 de abril de 2021

Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2021.

Data da Publicação: 13/04/2021


Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.

Data da Publicação: 12/04/2021


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021

A Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 08/04/2021


Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.


Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Data da Publicação: 26/03/2021


Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Data da Publicação: 25/03/2021


Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo e de cultura.

Data da Publicação: 18/03/2021


Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021

Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Data da Publicação: 18/03/2021


Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Data da Publicação: 11/02/2021


Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Data da Publicação: 29/01/2021


Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/11/2020


Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 134, de 2020

A Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 26/10/2020


Portaria nº 355, de 22 de outubro de 2020

Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.

Data da Publicação: 23/10/2020


Portaria conjunta nº 76, de 22 de outubro de 2020

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).

Data da Publicação: 23/10/2020


Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020 

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Data da Publicação: 14/10/2020


Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Data da Publicação: 08/09/2020


Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Data da Publicação: 08/09/2020


Portaria Conjunta nº 55, de 3 de setembro de 2020

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Data da Publicação: 04/09/2020


Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020

Torna sem efeito a Portaria n 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

Data da Publicação: 02/09/2020


Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Data da Publicação: 26/08/2020


Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

Data da Publicação: 25/08/2020


Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/08/2020


Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil.

Data da Publicação: 16/07/2020


Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020

Marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Data da Publicação: 16/07/2020


Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Data da Publicação: 14/07/2020


Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Data da Publicação: 07/07/2020


Lei nº 14.019 de 2 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos; e dá outras providências.

Data da Publicação: 03/07/2020


Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Data da Publicação: 17/06/2020


Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus.

Data da Publicação: 17/06/2020


Resolução Normativa ANEEL nº 886, de 15 de junho de 2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 para prorrogar até julho a proibição de corte de energia.

Data da Publicação: 16/06/2020


Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020

Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Data da Publicação: 16/06/2020


Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Data da Publicação: 12/06/2020


Circular CEF nº 910, de 8 de junho de 2020

Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

Data da Publicação: 10/06/2020


Circular CEF nº 911, de 5 de junho de 2020

Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

Data da Publicação: 08/06/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2020

A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 08/06/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2020

A Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 01/06/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020

Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 28/05/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que “Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 27/05/2020


Circular nº 907, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data da Publicação: 20/05/2020


Portaria nº 853, de 14 de maio de 2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

Data da Publicação: 18/05/2020


Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Data da Publicação: 18/05/2020


Instrução normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

Data da Publicação: 13/05/2020


Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Data da Publicação: 07/05/2020


Medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Data da Publicação: 29/04/2020


Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Amplia lista de serviços públicos e as atividades essenciais.

Data da Publicação: 29/04/2020


Circular nº 901, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data da Publicação: 24/04/2020


Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Data da Publicação: 24/04/2020


Portaria n 1.186, de 23 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Data da Publicação: 24/04/2020


Resolução nº 170, de 23 de abril de 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

Data da Publicação: 24/04/2020


Circular n° 900, de 16 de abril de 2020

Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Data da Publicação: 20/04/2020


Ato declaratório executivo nº 14, de 13 de abril de 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Data da Publicação: 15/04/2020


Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, conversão da MP 899/19

Sancionada Lei do Contribuinte Legal que permite que fazenda e contribuinte negociem parcelamento de dívidas com desconto (conversão da MP 899/19)

Data da Publicação: 14/04/2020


Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Data da Publicação: 08/04/2020


Medida provisória nº 946, de 7 de abril de 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Data da Publicação: 07/04/2020


Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Data da Publicação: 07/04/2020


Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Data da Publicação: 03/04/2020


Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Data da Publicação: 03/04/2020


Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Data da Publicação: 03/04/2020


Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Data da Publicação: 03/04/2020


Instrução Normativa nº 1.930, de 1º de abril de 2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Data da Publicação: 01/04/2020


Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares.

Data da Publicação: 01/04/2020


Medida provisória nº 932, de 31 de março de 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Data da Publicação: 31/03/2020


Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2020

Valor do salário mínimo com vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Data da Publicação: 27/03/2020


Resolução nº 153, de 25 de março de 2020

Adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

Data da Publicação: 26/03/2020


Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020

Atualiza a lista de serviços públicos e as atividades essenciais.

Data da Publicação: 26/03/2020


Circular CEF n° 893, de 24 de março de 2020

Suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 sem incidência de multa e encargos.

Data da Publicação: 25/03/2020


Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020

Veda a suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras.

Data da Publicação: 25/03/2020


Medida provisória nº 928, de 23 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Data da Publicação: 23/03/2020


Portaria nº 543, de 20 de março de 2020

Suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data da Publicação: 23/03/2020


Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Data da Publicação: 22/03/2020


Portaria nº 454, de 20 de março de 2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto Legislativo nº 6, de 2020

Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.

Data da Publicação: 20/03/2020


Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020

Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Data da Publicação: 19/03/2020


Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020

Simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no País.

Data da Publicação: 19/03/2020


Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Data da Publicação: 18/03/2020


Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

Suspende, prorroga e difere os atos de cobrança da dívida ativa da União.

Data da Publicação: 18/03/2020


Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Data da Publicação: 07/02/2020