Legislações – COVID-19 – ÂMBITO ESTADUAL

Decreto nº 47.665, de 29 de junho de 2021

Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020.

Data da Publicação: 29/06/2021


Lei nº 9.327, de 15 de junho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a mediar, com as concessionárias de serviços públicos, a não interrupção da prestação dos serviços por falta de pagamento mensal por micro empresa e empresa de pequeno porte urbana e rural, cooperativa da agricultura familiar, empreendimento familiar rural e urbano e Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em casos de calamidade pública, endemias ou pandemias a fim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.

Data da Publicação: 16/06/2021


Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021 

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 18/05/2021


Decreto nº 47.594, de 03 de maio de 2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 04/05/2021


Decreto nº 47.584, de 26 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 26/04/2021


Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/04/2021


Decreto nº 47.565, de 12 de abril de 2021

Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.556, de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Data da Publicação: 12/04/2021


Lei nº 9.233, de 08 de abril de 2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências”.

Data da Publicação: 09/04/2021


Decreto nº 47.556, de 03 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 03/04/2021


Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021

Regulamenta a Lei estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

Data da Publicação: 26/03/2021


Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021

Republicação – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 25/03/2021


Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021

Institui excepcionalmente, em função da pandemia do Covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação e dá outras providências.

Data da Publicação: 24/03/2021


Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021

Republicação – Institui o programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

Data da Publicação: 24/03/2021


Decreto nº 47.533, de 22 de março de 2021

Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as Medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/03/2021


Decreto nº 47.529, de 19 de março de 2021

Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 19/03/2021


Decreto nº 47.528, de 18 de março de 2021

Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 19/03/2021


Decreto nº 47.521, de 15 de março de 2021

Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as Medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/03/2021


Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021

Dispõe sobre as Medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 12/03/2021


Lei nº 9.196, de 04 de março de 2021

Altera a Lei Estadual nº 8.239, de 10 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a criação de carteira de identificação funcional para o Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, na forma que menciona.

Data da Publicação: 04/03/2021


Decreto nº 47.454, de 21 de janeiro de 2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 21/01/2021


Decreto nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020

Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020.

Data da Publicação: 29/12/2020


Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 05/11/2020


Lei nº 9.066, de 27 de outubro de 2020

Obriga os prestadores de serviço de abastecimento de água no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho.

Data da Publicação: 28/10/2020


Decreto nº 47.324, de 20 de outubro de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 20/10/2020


Lei nº 9.058, de 15 de outubro de 2020

Dispõe sobre a vedação do descarte de máscara de proteção individual, bem como demais equipamentos de proteção individual, por cidadãos em vias e logradouros públicos, bem como estabelece a devida destinação em lixo domiciliar, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Data da Publicação: 16/10/2020


Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020

Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no estado do Rio de Janeiro.

Data da Publicação: 08/10/2020


Lei nº 9.046, de 07 de outubro de 2020

Altera a lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/10/2020


Decreto nº 47.306, de 06 de outubro de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/10/2020


Lei nº 9.029, de 30 de setembro de 2020

Dispõe sobre a realização de autovistorias enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.

Data da Publicação: 01/10/2020


Lei nº 9.018, de 21 de setembro de 2020

Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/09/2020


Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020

Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona.

Data da Publicação: 21/09/2020


Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, que suspende as atividades até 20 de setembro de 2020.

Data da Publicação: 04/09/2020


Decreto nº 47.246, de 1 de setembro de 2020

Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Data da Publicação: 02/09/2020


Decreto nº 47.219 de 19 de agosto de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, que suspende as atividades até 04 de setembro de 2020.

Data da Publicação: 19/08/2020


Decreto nº 47.209, de 11 de agosto de 2020

Altera do decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 12/08/2020


Lei nº 8.974, de 10 de agosto de 2020

Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que “estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus”.

Data da Publicação: 10/08/2020


Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/08/2020


Lei nº 8.967, de 03 de agosto de 2020

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona.

Data da Publicação: 04/08/2020


Lei 8.953, de 30 de julho de 2020

Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.

Data da Publicação: 31/07/2020


Lei 8.952, de 29 de julho de 2020

Autoriza a agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) a firmar convênio com a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) para vedar a interrupção do fornecimento de energia e proibir a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, em situações de calamidade ou emergência, na forma que menciona.

Data da Publicação: 30/07/2020


Decreto n° 47.178, de 21 de julho de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da fatura de água da Cedae, e dá outras providências.

Data da Publicação: 21/07/2020


Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da prorrogação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão de atividades até o dia 05 de agosto de 2020.

Data da Publicação: 21/07/2020


Lei nº 8.933, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a desburocratização para a retomada da atividade econômica no Pós Pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data da Publicação: 17/07/2020


Decreto n° 47.160, de 10 de julho de 2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da Covid-19.

Data da Publicação: 13/07/2020


Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão de atividades até o dia 21 de julho de 2020.

Data da Publicação: 07/07/2020


Lei nº 8.919 de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a situação de emergência em razão do novo coronavírus (covid19); e dá outras providências.

Data da Publicação: 01/07/2020


Deliberação AGENERSA nº 4.089 de 05 de junho de 2020

Concessionária CEG RIO – atualização de tarifas de GLP, vigência a partir de 01/06/2020.

Data da Publicação: 29/06/2020


Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Data da Publicação: 19/06/2020


Decreto nº 47.129 de 19 de junho de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com suspensão de atividades até 06 de julho.

Data da Publicação: 19/06/2020


Resolução SES nº 2.047, de 08 de junho de 2020

Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias o prazo para revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Data da Publicação: 18/06/2020


Portaria DETRO/PRES. nº 1.527, de 05 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/06/2020


Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão das atividades até 21 de junho de 2020.

Data da Publicação: 05/06/2020


Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Data da Publicação: 05/06/2020


Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Data da Publicação: 04/06/2020


Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde com a suspensão das atividades até 05 de junho de 2020.

Data da Publicação: 02/06/2020


Lei nº 8.836 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença covid-19.

Data da Publicação: 22/05/2020


Lei nº 8.835 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE).

Data da Publicação: 22/05/2020


Portaria SSER nº 226 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento, inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal.

Data da Publicação: 22/05/2020


Decreto nº 47.087 de 19 de maio de 2020

Autoriza a CEDAE a prorrogar o vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto dos meses de março a junho em 60 (sessenta) dias.

Data da Publicação: 20/05/2020


Lei nº 8.808 de 08 de maio de 2020

Dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o plano de contingência para combate da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus.

Data da Publicação: 11/05/2020


Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020

Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento, decorrente do novo coronavírus, e reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (a suspende as atividades até o dia 31 de maio de 2020).

Data da Publicação: 11/05/2020


Lei nº 8.804 de 06 de maio de 2020

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), na forma que especifica.

Data da Publicação: 07/05/2020


Lei nº 8.799 de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (covid-19).

Data da Publicação: 04/05/2020


Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 13 de 29 de abril de 2020

Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020, e suas alterações, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipal de passageiros durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus, mantendo a exceção para os serviços de  manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios.

Data da Publicação: 04/05/2020


Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) e prorroga a suspensão das atividades até 11 de maio.

Data da Publicação: 30/04/2020


Portaria CBMERJ nº 1.103, de 17 de abril de 2020

Prorroga os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 1.096, de 11 de março de 2020, e dá outras providências.

Data da Publicação: 24/04/2020


Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.

Data da Publicação: 17/04/2020


Decreto Estadual nº 47.027/2020

Prorrogando até o dia 30.4.20 todas as medidas de controle e enfrentamento adotadas pelo governo do estado em decorrência da pandemia do COVID-19.

Data da Publicação: 13/04/2020


Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 11 de 07 de abril de 2020

Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/04/2020


Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020

Prorrogação das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus pelo período de 15 dias.

Data da Publicação: 31/03/2020


Decreto nº 46.990 de 24 de março de 2020

Suspende o faturamento de água e esgoto da Cedae.

Data da Publicação: 25/03/2020


Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 10 de 24 março de 2020

Atualiza as restrições de circulação de pessoas, excetuados empregados em edifícios e condomínios.

Data da Publicação: 25/03/2020


Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 09 de 23 março de 2020

Atualiza as restrições de circulação de pessoas, excetuados empregados em edifícios e condomínios.

Data da Publicação: 24/03/2020


Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020

Veda a interrupção de água, esgoto, gás e energia elétrica por inadimplemento, veda a majoração de preços de produtos e serviços e interrompe prazo de fato gerador de ITD.

Data da Publicação: 23/03/2020


Decreto nº 46.982 de 20 de março de 2020

Prorroga o prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa.

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020

Restringe o sistema de transporte público e mobilidade urbana.

Data da Publicação: 20/03/2020


Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 08 de 08 de março de 2020

Disciplina as restrições de circulação de pessoas, excetuados empregados em edifícios e condomínios.

Data da Publicação: 20/03/2020


Decreto nº 46.979 de 19 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da fatura de água da Cedae, e dá outras providências.

Data da Publicação: 19/03/2020


Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020

Atualiza as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Data da Publicação: 19/03/2020


Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020

Reconhece a emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.

Data da Publicação: 17/03/2020


Portaria DETRAN SEI nº 5.829 de 13 de março de 2020

Tolerância de 60 dias após vencimento do documento de habilitação no Estado do Rio de Janeiro.

Data da Publicação: 17/03/2020


Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020

Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública: isolamento, quarentena, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação etc.

Data da Publicação: 13/03/2020


Decreto nº 46.970 de 13/03/2020

Atualiza as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Data da Publicação: 13/03/2020


Portaria CBMERJ nº 1.096 de 11 de março de 2020

Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019.

Data da Publicação: 13/03/2020