Projetos de Lei

Deputados, senadores e vereadores trabalham criando leis e decidindo o futuro de milhões de brasileiros. Mas, por conta da desesperança, do ceticismo e rotina do trabalho – ou por puro desinteresse mesmo –, muita gente quase não sabe o que se passa nos plenários.

O Secovi Rio busca ocupar essa lacuna e ficar de olho no que ocorre no universo político e pode afetar o setor.

Só em 2019, pelo menos 75 projetos de lei foram monitorados. Destes, 43 estão tramitando. A maior parte deles (14) na Câmara dos Deputados.

Confira os destaques do ano:

Projeto  Resumo Âmbito
Projeto de Lei 4.969/2019 Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios. Saiba mais Federal (Senado Federal)
Projeto de Lei 1.556/2019 Altera a Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013 que “Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Saiba mais
Estadual (Assembleia Legislativa do Estado do RJ)
 Projeto de Lei 1.009/2018 Autoriza a utilização da calçada em frente aos estabelecimentos comerciais. Saiba mais
Municipal (Câmara dos Vereadores da cidade do RJ)
Projeto de Lei 453/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de pipi dogs nos prédios e condomínios residenciais e mistos localizados no Município do Rio de Janeiro. Saiba mais
Municipal (Câmara dos Vereadores da cidade do RJ)

 

O Secovi Rio acompanhou esses processos avaliando detalhadamente propostas de emendas à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei complementar e projetos de decretos legislativos relacionados a sua área de atuação.