A Agenersa, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado assinaram, nesta segunda-feira (06/03), na sede a agência reguladora, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prorroga por mais três anos o prazo para a autovistoria predial do gás canalizado. Com o acordo, cerca de 500 mil usuários que ainda não fizeram as inspeções terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas.
A lei 6.890/2014 estabelece que todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás canalizado no Rio de Janeiro sejam inspecionados, a cada cinco anos, por empresas acreditadas pelo Inmetro. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no próximo dia 23.
Vale ressaltar que, na última semana, o SECOVI RIO, na qualidade de representante dos condomínios, encaminhou oficio à AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – requerendo a prorrogação do prazo para o cumprimento dessa obrigação legal.
Fonte: Agenersa
