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O seu condomínio já realizou a autovistoria obrigatória?

CCT EDIF TERESOPOLIS

CCT-EDIF TERESÓPOLIS 2003

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE CELEBRAM E SUBMETEM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM LADO O SINDICATO DE EMPREGADOS DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DE TERESOPOLIS, INSTALADO COM SEDE NA RUA FRANCISCO SA, 61 (SESSENTA E UM), SALA 104 (CENTO E QUATRO), TERESOPOLIS – RJ, COMO SUSCITANTE, E DE OUTRO LADO, O SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE SOCIAL NA RUA DO CARMO NÚMERO 06 (SEIS) 07 (SETIMO ANDAR), SALAS 701/705 RIO DE JANEIRO-RJ, COMO SUSCITADA, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Os empregados de edifícios residenciais, comerciais e mistos da Cidade de Teresópolis, RJ, terão uma correção salarial na ordem de 15 % (Quinze por Cento) sobre o salário vigente em Primeiro de março de 2002, com vigência a partir de 01/03/2003.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial e de admissão da categoria fica fixado para uma jornada de trabalho de 220 horas mensais ou 180 horas mensais para escala unificada de 12 x 36 em:

a )Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia , Zelador – R$ 320,00 (Trezentos e Vinte Reais),

b) Auxiliar de Serviços Gerais, faxineiro e demais empregados da categoria suscitante: R$ 300,00 (Trezentos Reais);

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para jornadas inferiores, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas.

CLÁUSULA SEGUNDA: Ë obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: Identificação do Empregador; discriminação das parcelas creditadas e descontadas ; O valor liquido devido e, informado o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal ou na última parcela do mês quando o pagamento for quinzenal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que identificado no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do empregado. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito, ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo pagamento efetuado em espécie ou em cheque o empregado deverá assinar o recibo correspondente.

CLAUSULA TERCEIRA: RSR – O repouso semanal remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento de salário, quando reflexo de pagamentos variáveis e/ou quando oriundo de pagamento semanal.

CLÁUSULA QUARTA: As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% (SESSENTA POR CENTO) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente serão consideradas como horas extras aquelas que ultrapassarem o quantitativo no cômputo mensal das horas, somadas todas as semanas e dias de trabalho do mês (art. 7, XII e XIV, da CF/88).

PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta injustificada ao serviço implicará na perda do RSR, na forma do artigo 11 do Decreto 27.048/49.

CLÁUSULA QUINTA: - TRIÊNIO – Os empregados de Condomínio receberão mensalmente, um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (CINCO POR CENTO) do valor do salário base percebido, por cada período completo de 03 (TRÊS) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite máximo de 04 (QUATRO) TRIÊNIOS, que correspondem a 20% do salário base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em nenhuma hipótese poderá o empregado, por força da presente norma, receber adicional por tempo de serviço em valor superior a 20% (VINTE POR CENTO) do salário base, ressalvada a situação dos empregados que já recebam percentual superior ao limite acima estabelecido, sem que tal implique em redução ou soma de novos adicionais por tempo de serviço.

CLÁUSULA SEXTA: Para os empregados residentes nos respectivos edifícios, desde que não estejam em período de experiência fica assegurado um prazo de 30 (TRINTA) dia após a cessação da prestação de serviços para que o imóvel funcional seja desocupado espontaneamente, eis que o mesmo será sempre considerado como instrumento para facilitar o trabalho, gratuitamente, na forma do previsto no parágrafo 2º do Artigo 458, da CLT, independente de notificação Judicial ou Extrajudicial, devendo o empregador pagar ao empregado, valor correspondente a 01 (UM) piso salarial profissional, no ato da entrega do imóvel, vazio de pessoas e objetos, desde que a devolução do mesmo seja feita no prazo preconizado nesta cláusula, sob pena de competente ação perante a Justiça, inclusive com pagamento de multa equivalente a 01 (UM) piso salarial profissional, por mês de atraso, além das demais cominações Legais.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Para todos os efeitos da presente Convenção, não se considera como moradia a ocupação de dependência do condomínio que não tenha essa destinação, não gerando qualquer benefício por essa ocupação, que é vedada, como também não configurará qualquer direito ao trabalhador o disposto no Caput desta clausula, devendo o mesmo desocupar a referida dependência na mesma oportunidade em que se processar a homologação da rescisão do seu contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao empregado que, no ato da homologação da rescisão do seu contrato de trabalho, entregar as chaves do móvel funcional em perfeitas condições de uso, o prêmio previsto no caput desta clausula, será de 1,5 do piso salarial profissional.

PARAGRAFO TERCEIRO: Nas rescisões de contrato de trabalho motivadas por pedido de demissão, demissão por justa causa ou término do contrato de experiência, a devolução do imóvel funcional devera ser feita de imediato, não fazendo jus o empregado ao recebimento do prêmio constante do caput desta clausula.

PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o prazo de desocupação da moradia se dará 30 (TRINTA) dias depois de decorridos os 60 (SESSENTA) dias do fato que ocasionou a suspensão ou interrupção do contrato, independentemente de interpelação ou comunicação judicial.

PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados na hipótese do parágrafo anterior e que trabalhem para o mesmo empregador por período igual ou superior a 5 (CINCO) anos ininterruptos, a desocupação do imóvel funcional deverá ser efetivada no prazo máximo de 120 (CENTO E VINTE) dias depois de decorridos 60 (SESSENTA) dias do fato que ocasionou a suspensão ou a interrupção do contrato, independentemente de interpelação ou comunicação judicial.

PARÁGRAFO SEXTO: A moradia destinada ao uso do funcionário do condomínio, intitulada de moradia ocupacional, só poderá ser habitada pelo funcionário, seu cônjuge e filhos declarados no ato da admissão e os que advirem posteriormente da relação conjugal.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A moradia destinada ao funcionário do condomínio será concedida gratuitamente, podendo, entretanto, cobrar a conta de luz relativa ao consumo da unidade, assim como água e gás.

CLÁUSULA SÉTIMA: Aos empregados admitidos ou designado pelo síndico por escrito com a função de Chefia, fica assegurado o percebimento de um adicional de chefia à razão de 30% (TRINTA POR CENTO), incidente sobre o salário base mensal, desde que haja no condomínio 03 (TRÊS) ou mais empregados sob o seu comando.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional de chefia é devido somente ao empregado designado para esta função, excluindo-se as demais funções, podendo ser suprimido caso o empregado deixe de ter sob o seu comando um mínimo de 03 empregados, ainda que venha recebendo referido adicional há mais de 01 (UM) ano.

CLÁUSULA OITAVA: Os empregadores ficam obrigados ao pagamento de metade do 13º (Décimo Terceiro) salário anual, por ocasião das férias do empregado que assim o solicitar no mês de janeiro de cada ano.

CLÁUSULA NONA: Fica assegurado aos empregados um seguro de vida em grupo, de valor igual a 20 (VINTE) vezes o valor do salário mínimo para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente, e de 40 (QUARENTA) vezes o referido valor nos casos de morte acidental, sendo tal seguro custeado integralmente pelos empregadores.

CLÁUSULA DÉCIMA: Os empregadores ficam obrigados a concessão do Vale Transporte instituído pela Lei número 7.619/87, na forma do regulamentado pelo Decreto número 95.247/87, concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (SEIS POR CENTO) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O empregado substituto fará jus a salário igual ao do substituído, enquanto perdurar a substituição, excluídas as vantagens pessoais, inclusive valendo tal garantia nos períodos de férias ou licenças do substituído, quando por período igual ou superior a 30 (TRINTA) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Aos empregados com idade igual ou superior a 50 (CINQUENTA) anos, fica assegurado o direito ao recebimento do aviso prévio equivalente a 60 (SESSENTA) dias, desde que tenham mais de dois anos de serviços prestados ao mesmo empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Abono de faltas ao serviços dos empregados estudantes, quando decorrentes de comparecimento a exames e provas escolares de estabelecimentos de ensino, inclusive profissionalizantes, desde que haja incompatibilidade horária e prévia comunicação ao empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: É garantido aos empregados e empregadores celebrarem acordos para prorrogação do intervalo de repouso e alimentação em até quatro horas, nos termos do artigo 71, da CLT, considerando as peculiaridades da atividade profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os empregadores poderão conceder adiantamento quinzenal aos seus empregados à razão de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor do salário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os empregadores ficam obrigados ao fornecimento de cópia de contrato de trabalho escrito celebrado com seu empregado, salvo se as suas condições básicas constarem anotadas na carteira de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus empregados os uniformes de uso obrigatório, em número de no máximo de 02 (DOIS) por ano, bem como o Equipamento de Proteção Individual (E.P.I.) exigidos para a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O E.P.I., quando fornecido pelo empregador, é de uso obrigatório pelo empregado, sendo considerada falta punível a sua não utilização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os E.P.I.s necessários são aqueles identificados no PCMSO e PPRA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: É vedado o desconto do material de serviço danificado ou perdido no exercício da função, sem culpa do respectivo empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Ficam os empregadores obrigados a anotarem nas respectivas carteiras profissionais de seus empregados a função efetivamente exercida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Ressalvadas as situações pré-constituídas e o princípio do direito adquirido, os adicionais de função e a insalubridade não poderão ser acumulados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As rescisões de contrato de trabalho poderão ser homologadas no Sindicato suscitante, ou nos postos da DRT ,inclusive as indenizações que visem a supressão de horas suplementares, consoante o que prevê o Enunciado 291, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Empregado e Empregador poderão acordar jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser concedido o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 01 (Uma) hora, sob pena de ser devido o acréscimo correspondente a hora suplementar, conforme Parágrafo Quarto do Artigo 71 (Setenta e Um) da CLT. Nas escalas de revezamento, alem de obedecida a carga horária de 180 horas mensais, é estabelecida a escala unificada de 12 horas por 36 horas e, somente serão consideradas como horas extras aquelas que ultrapassarem o quantitativo no cômputo mensal das horas, somadas todas as semanas e dias de trabalho do mês (Artigo 7, XIV, da CF/88).

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As diferenças salariais advindas da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser pagas juntamente com o salário do mês seguinte ao da assinatura do presente instrumento.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (VINTE POR CENTO) a incidir sobre o salário da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno . (Enun. 265, do TST).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O adicional noturno somente será devido se trabalhado durante o horário noturno, admitindo-se o pagamento proporcional na escala de 12 x 36 horas, ainda que o empregado venha recebendo integralmente há mais de um ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Aos empregados de condomínios residenciais, além de comerciais e mistos, que manusearem lixo, será garantido adicional de insalubridade à razão de 20% (VINTE POR CENTO) sobre o salário mínimo, devido exclusivamente aos empregados que trabalhem nas dependências das lixeiras, nos locais dos compactadores de lixo, sendo este manuseio caracterizado pelo ato de transferência do material ali depositado, para os sacos plásticos ou latões, transportando-os para o local de coleta, efetuando a lavagem dos latões de lixo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não caracteriza manuseio de lixo o recolhimento das garrafas, caixas ou outros objetos para serem deixados na lixeira ou a simples varredura.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o empregado se limitar a transportar os sacos de lixo para o local de coleta, utilizando o E.P.I. ficará o condomínio dispensado do pagamento do adicional previsto no Caput desta cláusula, constituindo ônus do empregador a prova da efetiva entrega do referido equipamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O direito ao adicional de insalubridade cessará no momento em que o empregado deixar de manusear o lixo, nos termos do artigo194, da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: O referido adicional poderá ser suprido desde que o empregado deixe de manusear o lixo, mesmo que já venha recebendo há mais de um ano.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEXTA: Para os empregados que se beneficiarem dos recebimentos dos adicionais, estabelecidos em Dissídios Coletivos anteriores, tais como: Adicional de interfone e produtividade, o pagamento só será devido se o empregado exercer a função referente a tal adicional. Podendo ser suprimido pelo empregador quando o empregado deixar de exercer a função a que se refere o adicional . Aos empregados admitidos posteriormente à data da realização deste Dissídio, não será devido o pagamento de adicionais a que se refere esta clausula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA: Os intervalos para repouso e alimentação não serão computados na duração de trabalho (PARAGRAFO SEGUNDO do art. 71da CLT), porém, se trabalhado será pago com acréscimo de 60% (SESSENTA POR CENTO) sobre o valor da hora normal de trabalho (PARAGRAFO QUARTO do art. 71 da CLT).

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Fica estipulado que o dia 29 de junho de cada exercício é considerado como feriado profissional da categoria, denominado “Dia do Empregado em Condomínios” e, como tal , a remuneração desse dia será acrescida de 100% (CEM POR CENTO) sobre o valor da hora normal, se trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Conforme determinação legal, os condomínios estão obrigados a dar cumprimento as NORMAS REGULAMENTADORAS em que se enquadram.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Conforme faculta a NR 7, no item 7.3.1.1, letra “d”, os condomínios com mais de 25 (VINTE E CINCO) empregados e até 50 (CINQÜENTA) empregados, estão desobrigados de indicar médico coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não obstante a liberalidade contida no parágrafo anterior, os condomínios, independente de números de empregados, deverão dar cumprimento as demais exigências da NR 7 – PCMSO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Os empregadores descontarão obrigatoriamente de seus empregados quantia equivalente a 01 (UM) dia da remuneração do mês de abril/2002, e recolherão ao SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DE TERESOPOLIS, em guia própria que será fornecida pelo mesmo, de acordo com a Constituição Federativa do Brasil, Capitulo II artigo (OITAVO) número IV, em forma de contribuição Assistencial, destinando-se o dinheiro arrecadado ao desenvolvimento da assistência jurídica, médica, odontológica e cursos profissionalizantes. O prazo final para o recolhimento da contribuição assistencial será o dia 10 (DEZ) de maio de 2002. O não recolhimento até a data prevista acarretará em multa permitida por Lei, mais a correção monetária.

PARÁGRAFO ÚNICO: A eventual discordância dos empregados quanto aos descontos, deverá ser feita por escrito, datilografado individualmente e assinado do próprio punho do empregado e endereçado ao sindicato, no prazo de 15 (QUINZE) dias, a partir do dia da assinatura do presente Acordo Coletivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: As partes manterão negociação quando necessário ou conveniente, a fim de procederem estudos para, ser for o caso, acertarem um percentual de reajuste salarial, visando a recomposição
do poder aquisitivo dos integrantes da categoria profissional, bem como demais condições laborativas e econômicas correspondentes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: A qualquer momento empregado e empregador poderão livremente negociar aumento salarial ou melhoria das condições de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: As entidades convenentes, tendo em vista a Lei número 9.958, de 13 de janeiro de 2000, se comprometem que no prazo de 30 dias a estabelecerem condições , dispondo sobre a criação e instalação de Comissões de Conciliação Prévia intersindical, objetivando tanto quanto possível, a solução dos dissídios individuais em que sejam parte os representados por ambas as entidades.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: A presente convenção coletiva tem vigência de 01(UM) ano, a partir 01 de março de 2003, vencendo em 28 de fevereiro de 2004

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: As entidades convenentes, tendo em vista a Lei número 9.958 de 13 (Treze) de Janeiro de 2000, se comprometem dentro do possível a estabelecerem condições para criação e instalação de Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, objetivando tanto quanto possível, a solução dos dissídios Individuais em que sejam parte os representados por ambas as entidades.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: O presente aumento e demais condições normativas abrangem todos os integrantes da categoria profissional, ora representada, em exercício na cidade de Teresópolis RJ

Teresópolis, 21 de Abril de 2003

José Maria Barbosa
Presidente do Sindicato dos Empregados

Ronaldo César Oliva da Costa
Delegado do SECOVI-RJ – Teresópolis
C.R.A 16.309

Nercélio Gomes de Oliveira
O.A.B. – RJ 56916

Sidley Fernandes Pereira
O.A.B. – RJ 41.397

SDT – Petrópolis - Registrada sob o nº 808/03, em 30.04.03

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