Notícias do Setor

Projeto de Lei estadual prevê o aumento de alíquotas do imposto sobre heranças e doações

Há pouco menos de uma semana da aprovação do projeto de lei municipal que muda o cálculo do IPTU, gerando aumentos que ultrapassam 100% em diversos bairros cariocas, outro PL, desta vez estadual (nº 3.419/2017), deverá causar muita dor de cabeça aos contribuintes se aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). Apresentado nesta segunda-feira (25/9), o projeto, de autoria do Governador Luiz Fernando Pezão, prevê o aumento das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). 

Principal representante do setor de comércio e serviços imobiliários, o Secovi Rio encaminhou à Alerj, ofício em que repudia o PL. Segundo o texto, o ITD já havia sido reajustado há apenas dois anos, nos termos do Art. 26 da Lei nº 7.174/2015, passando para 5% para totalidade dos bens e direitos transmitidos a partir de 400.000 UFIRs. Na proposta atual para esta faixa, o imposto incidente subiria para 8%. Para a transmissão de imóveis em até 100.000 UFIRs, o imposto não era cobrado. No PL atual, a isenção seria apenas para bens de até 15.000 UFIrs (atualmente, 1 UFIR/RJ equivale a R$ 3,1999.) 

De acordo com o PL nº 3.419/2017, o imposto incidente sobre doações e transmissões causa mortis, passaria a ser: 

Valores até 100.000 UFIR/RJ – 4,5%;

Valores acima de 200.000 UFIR/RJ e abaixo de 300.000 UFIR/RJ – 6%;

Valores acima de 300.000 UFIR/RJ e abaixo de 400.000 UFIR/RJ – 7%; e

Valores acima de 400.000 UFIR/RJ – 8%. 

Segundo o referido Projeto de Lei, tais alterações passariam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Alinhado com o posicionamento do Secovi Rio, o  deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela Inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e voto contrário na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Permanece pendente o parecer da Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.

De acordo com a justificativa do Governador, o Estado espera a melhora do cenário econômico. “Está na hora de agir na melhoria da gestão pública e parar de transferir a cobrança para a população, que não suporta mais tantos aumentos absurdos”, diz um trecho do ofício enviado pelo Secovi Rio.  

Na semana passada, os parlamentares apresentaram emendas ao PL nº 3.419/2017, que está na pauta de votação desta terça-feira (3/10). 

Revista Secovi Rio

Edição 108

Edição 108

Enquete

O que você acha de ter um grupo do condomínio no Whatsapp?




×

Envie por email

Carregando...

×
×

Resultados da enquete

Carregando...