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Lei Federal 6538-78 - Correios

LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978.

Regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.

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