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O que você acha da lei estadual 6.400/13, publicada no Diário Oficial do Executivo em 6 de março, que obriga os edifícios a realizar autovistorias sazonais (a cada 5 ou 10 anos)?

Acessibilidade

Lei Federal 10098-00 - Acessibilidade

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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